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Financiado pelo Fundo Português de Carbono
compromisso

Portugal ratificou a Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas a 31 de maio de 1994 e assinou e ratificou o Protocolo de Quioto a 29 de abril de 1998 e 31 de maio de 2002, respetivamente. O Protocolo de Quioto estabelece que a União Europeia, como um todo, está obrigada a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de 8% em relação às verificadas em 1990. No acordo de partilha de responsabilidades a nível comunitário ficou estabelecido que Portugal poderia aumentar as suas emissões em 27% em relação a 1990, não podendo exceder no período 2008-2012 os 381,94 milhões de toneladas de equivalentes de CO2 (Mt CO2e), representando um valor médio anual de 76,39 Mt CO2e.

O cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de alterações climáticas no âmbito do Protocolo de Quioto no período 2008-2012 baseou-se nos seguintes instrumentos fundamentais: Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC); Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão para o período 2008-2012 (PNALE II); Fundo Português de Carbono (FPC; e Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC). Importa ainda destacar o contributo de outros instrumentos de política para a redução de emissões nacionais como seja o caso do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE), do Plano Nacional para as Energias Renováveis (PNAER), do Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal, do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP, entre outros.

No horizonte 2020, a União Europeia estabeleceu como objetivo comunitário uma redução de pelo menos 20% das emissões de gases com efeito de estufa na Comunidade, em relação a 1990. A nível Europeu, os sectores abrangidos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão, devem reduzir 21% das emissões face a 2005 e os restantes sectores 10% em relação a 2005. A partilha de esforços entre os Estados Membros foi definida através da Decisão CE n.º 406/2009, de 23 de abril. Neste contexto, Portugal deverá limitar, entre 2013 e 2020, o aumento das emissões de gases com efeito de estufa dos sectores não abrangidos pelo CELE em 1% em relação a 2005. No âmbito do Pacote Energia Clima foram ainda adotadas metas de 20% de energia de fontes renováveis no consumo final de energia e um aumento de eficiência energética de 20%. Neste contexto, Portugal assumiu uma meta de 31% de energia de fontes renováveis no consumo final de energia, dos quais 10% nos transportes. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2010, de 26 de novembro, o Governo determinou a elaboração de duas peças, tendo em vista enfrentar os desafios em matéria de alterações climáticas que decorrem dos compromissos para o período pós 2012: o Roteiro Nacional de Baixo Carbono (RNBC) e o Programa Nacional para as Alterações Climáticas para o período 2013-2030.

Portugal continua desta forma plenamente empenhado em dar resposta aos desafios das alterações climáticas, incluindo através da continuação da ENAAC, tanto no imediato como olhando no horizonte 2020 e mais além.

É o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) que tem como parte das suas atribuições desenvolver a política climática, com vista à transição para uma economia com baixo teor de carbono, nomeadamente em matéria de mitigação das emissões de gases com efeito de estufa e de adaptação aos impactes das alterações climáticas. No MAOTE, encontra-se inserida a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que é a instituição responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento da política climática a nível nacional.

De notar ainda que foi através do Fundo Português de Carbono que Portugal deu o seu contributo no âmbito do compromisso Fast Start. O Fundo funciona junto da APA, IP. e tem como objetivo central contribuir para o cumprimento das metas a que o Estado Português se comprometeu ao ratificar o Protocolo de Quioto e compromissos em matéria de políticas para as alterações climáticas.

recursos
equipa
Ana Teresa Perez
Vogal do Conselho Diretivo
Ana Daam
Chefe de Divisão de Mitigação e Mercados de Carbono
Cristina Carreiras
Técnica
parceiros
financiamento
promotores
executora
O PlanºC surge como uma resposta às duas faces das alterações climáticas: os projetos agem nas suas causas e consequências, tanto através da construção de capacidade para o desenvolvimento de baixo carbono e resiliente como de ações concretas de resposta imediata nas comunidades mais vulneráveis. A CAOS não podia deixar de responder a este desafio, sendo parte da solução. Inês Mourão
apoios
Estes projetos assumem grande relevância num momento em que se negoceia um novo acordo global para as alterações climáticas e onde Portugal, no contexto da União Europeia tem defendido uma participação global. Ana Teresa Perez
O Instituto Camões apoia incondicionalmente estes projetos na medida em que, no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento o reforço da resiliência em relação aos impactos ambientais e das alterações climáticas e a sua mitigação são essenciais para o sucesso das políticas das sociedades e do combate à pobreza. Paula Barros
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